Parágrafo único.

Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Parágrafo único.

O instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.

I -

respeito à dignidade da pessoa humana;

II -

direito à convivência familiar e comunitária;

III -

valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV -

atendimento humanizado e universalizado; e

V -

respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

I -

promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II -

responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III -

articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV -

integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V -

integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI -

participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII -

incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII -

respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX -

implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X -

democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

I -

assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

II -

garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

III -

instituir a contagem oficial da população em situação de rua;

IV -

produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;

V -

desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;

VI -

incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;

VII -

implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

VIII -

incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;

IX -

proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

X -

criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

XI -

adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 8º;

XII -

implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

XIII -

implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; e

XIV -

disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.

§ 1º

Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.

§ 2º

A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 3º

Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, fomentar e promover a reestruturação e a ampliação da rede de acolhimento a partir da transferência de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal.

§ 4º

A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

I -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

V -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VI -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VII -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VIII -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

IX -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

V -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VI -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VII -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

VIII -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

IX -

(Revogado pelo Decreto nº 9.894, de 2019)

I -

divulgar e incentivar a criação de serviços, programas e canais de comunicação para denúncias de maus tratos e para o recebimento de sugestões para políticas voltadas à população em situação de rua, garantido o anonimato dos denunciantes;

II -

apoiar a criação de centros de defesa dos direitos humanos para população em situação de rua, em âmbito local;

III -

produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

IV -

divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua para subsidiar as políticas públicas; e

V -

pesquisar e acompanhar os processos instaurados, as decisões e as punições aplicadas aos acusados de crimes contra a população em situação de rua.