Jurisprudência

Existindo questão histórica referente à propriedade pública, é necessária a perícia especializada reconstitutiva...

O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliá...

A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionali...

A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensej...

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do ...

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo j...

I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero n...