Jurisprudência

A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do in...

Para concessão de salvo-conduto no plantio cannabis sativa para fins medicinais, não é exigível a comprovação da...

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicaçã...

A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo...

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potenciali...

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para con...

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qu...

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil...

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...

O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em f...

Não há incompatibilidade entre a agravante do art. 298, inciso I, do CTB e os delitos de trânsito culposos.

Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por co...