Jurisprudência

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fi...

Não incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o transporte intermunicipal de me...

a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho dur...

Não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de crédito...

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade...

A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário...

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda...

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ...

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento ind...

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capa...

O art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentaçã...

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".