- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da...
1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o process...
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...
A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorru...
A petição inicial da ação de improbidade pode ser rejeitada tão somente quando não houver indícios mínimos da ex...
Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas re...
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela p...
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é ...
A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESM...
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administra...
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedi...