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O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses part...
“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...
É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...
“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...
É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade insti...
"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única ...
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São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...
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Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de...