Jurisprudência

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses part...

“Em atenção aos princípios democrático, da soberania popular e da centralidade dos partidos políticos no sistema...

É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabív...

“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...

É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade insti...

"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única ...

A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1...

A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do ...

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...

A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conju...

É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitu...

Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de...