É inconstitucional — por violar a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a ...

“É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que s...

É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento ...

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ce...

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à au...

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União p...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciai...

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obt...