O FGTS deve ser classificado, no processo de Recuperação Judicial e falência, como crédito prioritário trabalhista.

É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...

A ação de despejo relativa a imóvel objeto de arrendamento rural não se submete à competência do juízo universal...

O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extra...

Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados na classe dos crédi...

A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...

A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual expo...

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o...

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorr...

A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recupe...

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de ...

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participa...