É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁ...

Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra ger...

É competência da Justiça trabalhista processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que t...

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração rela...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do s...

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concu...

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores...