A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não con...

O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à opera...

A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não ...

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sex...

A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviço...

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genéric...

É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daqu...

Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visa...

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na i...

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecim...

"1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui ...