Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas re...

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensáv...

É possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela...

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais...

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...

É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, n...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

“São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas...

“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de...

“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em...

É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se...