Jurisprudência

É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos...

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fi...

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...

1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de ...

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do s...

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o process...

As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da...

Na falência, a sub-rogação não confere ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC o status de credor subordinado ou s...

A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consu...

É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Mi...

Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, q...

Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que su...