O agente marítimo tem legitimidade para compor o polo passivo de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objet...

O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de...

Na hipótese de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do processo de execução, bastan...

A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, prescinde de intimação...

No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC...

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...

Caracteriza-se inovação recursal a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo i...

a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho dur...

A apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a re...

É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude ...

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada a...

A homologação do pedido desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema pro...