Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.

A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BP...

Não incide a contribuição previdenciária da Lei n. 8.212/1991 sobre os valores vertidos a planos de previdência ...

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de seg...

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada...

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz j...

O entendimento fixado no tema repetitivo 995/STJ não obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestaç...

É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde...

A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os ...

“Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) s...

É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários...