1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de reper...

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil...

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência d...

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda ...

No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, cap...

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...

Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de ...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituiç...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...

Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.

É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do cr...