DeL nº 2.848/1940. 2026
2025
2024

Código Penal

DeL nº3.688/1941. 2024
2021
2018

Contravenções Penais

Lei nº 1.079/1950. 2000

Crimes de responsabilidade

Lei nº 1.521/1951. 2001
1979
1957

Economia popular

Lei nº 2.889/1956.

Genocídio

Lei nº 4.717/1965. 1977
1973

Ação Popular

Lei nº 4.737/1965. 2023
2021
2019

Código Eleitoral

DeL nº 201/1967. 2009
2000
1997

Crimes de Prefeitos

Lei nº 5.478/1968. 2015
1973

Ação de alimentos

DeL nº 1.001/1969. 2023
2017
1998

Código Penal Militar

Lei nº 6.766/1979. 2023
2022
2021

Parcelamento do solo urbano

Lei nº 7.210/1984. 2026
2024
2022

Execução Penal

Lei nº 8.347/1985. 2014
2011
2010

Ação Civil Pública

Lei nº 7.492/1986. 2022
2017
1995

Sistema financeiro nacional, crimes contra o

Lei nº 7.716/1989. 2023
2012
2010

Preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 7.853/1989. 2025
2019
2015

Apoio às pessoas portadoras de deficiência

Lei nº 8.069/1990. 2025
2024
2023

ECA

Lei nº 8.072/1990. 2026
2025
2024

Hediondos

Lei nº 8.078/1990. 2021
2017
2015

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.137/1990. 2011
1995

Ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Lei nº 8.245/1991. 2012
2009
2005

Locações imóveis urbanos

Lei nº 8.429/1992. 2021
2019
2015

Improbidade administrativa

Lei nº 8.906/1994. 2025
2023
2022

OAB - Estatuto da OAB

Lei nº 9.279/1996. 2024
2021
2001

Propriedade Industrial

Lei nº 9.296/1996. 2019

Interceptação telefônica

Lei nº 9.434/1997. 2024
2007
2001

Remoção e transplante de órgãos

Lei nº 9.455/1997. 2003

Tortura

Lei nº 9.503/1997. 2025
2024
2023

Código de Trânsito Brasileiro

Lei nº 9.605/1998. 2024
2023
2020

Crimes Ambientais

Lei nº 9.609/1998.

Propriedade intelectual programa de computador (Software)

Lei nº 9.613/1998. 2022
2021
2020

Lavagem de bens, direitos e valores

LC nº 105/2001. 2019

Sigilo Bancário

Lei nº 10.741/2003. 2025
2022
2017

Estatuto da Pessoa Idosa

Lei nº 10.826/2003. 2024
2019
2017

Desarmamento, Estatuto do

Lei nº 11.101/2005. 2020
2014
2013

Recuperação judicial, extrajudicial e falência

Lei nº 11.105/2005. 2007

Biossegurança

Lei nº 11.340/2006. 2025
2024
2023

Maria da Penha

Lei nº 11.343/2006. 2024
2022
2019

Tráfico de Drogas

Lei nº 11.671/2008. 2019

Estabelecimentos penais federais

Lei nº 12.016/2009. 2018

Mandado de Segurança

Lei nº 12.850/2013. 2025
2019
2016

Organização criminosa

Lei nº 13.146/2015. 2024
2023
2022

Pessoa com Deficiência, Estatuto da

Lei nº 13.260/2016.

Terrorismo

Lei nº 13.431/2017. 2022

Sistema de garantias de crianças e adolescentes.

Lei nº 13.869/2019. 2022
2019

Abuso de autoridade

Lei nº 14.344/2022. 2024

Henry Borel

Lei nº 14.785/2023. 2024

Nova Lei dos Agrotóxicos

Lei Teste/2026.

Lei Teste 02