Parágrafo único.

Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Parágrafo único.

A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

Parágrafo único.

(Vetado)

§ 1º

Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado.

§ 2º

Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

I -

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II -

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III -

para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Parágrafo único.

A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I -

da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II -

da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III -

da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Parágrafo único.

Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.

I -

apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II -

apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Parágrafo único.

Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Parágrafo único.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Parágrafo único.

O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

I -

originariamente:

a)

ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

b)

ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c)

aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d)

a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e)

a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f)

a juiz estadual, nos demais casos;

II -

em grau de recurso:

a)

ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

c)

aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d)

aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

III -

mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.