Repetitivos

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o process...

É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos...

1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de ...

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fi...

Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da dat...

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do s...

As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da...

A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consu...

Há direito de meação de crédito rural decorrente de valor pago a maior em contratação anuída e vencida no curso ...

É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requi...

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais d...

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.