É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observânc...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...

Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro —...

“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuai...

“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que ...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, n...

“Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) s...

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...