É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de...

Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráte...

1. O Ministério Público, ao manifestar-se pelo arquivamento de inquérito policial ou de outros elementos informa...

É inconstitucional — por exorbitar os limites outorgados ao Presidente da República (CF/1988, art. 84, IV) e vul...

É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observânc...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização...

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que di...

Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro —...

“1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuai...

“A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que ...

É constitucional — pois não verificada violação aos princípios da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV; e 170...

É inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, n...