A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistem...

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda s...

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direit...

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no merca...

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravos...

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedit...

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referida...

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servid...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...