A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administra...

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ...

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento ind...

Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas...

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de ...

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qu...

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancam...

A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capa...

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedi...

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil...

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...