A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, ...

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão d...

É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituiç...

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhi...

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respe...

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mai...

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referida...

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal...

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de...

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da dec...

É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitor...