SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até q...

DIRIGENTES SINDICAIS. FREQÜÊNCIA LIVRE. Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participare...

BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT. Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes par...

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o emp...

GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento ...

ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao em...

DESCONTO NO SALÁRIO Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem f...

COMISSÃO SOBRE COBRANÇA Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse...

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-s...

CRECHE Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existen...

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a...

GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso...