A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condi...

O dolo eventual no crime de homicídio é compatível com as qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, ...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Comp...

O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito ...

O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reco...

A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no...

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n...

O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa ...

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no e...

A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi o...

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9....