O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previs...

Nos caso em que se aplica a Lei n. 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de ro...

A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no e...

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, ...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da a...

É possível a absolvição, com base no princípio da insignificância, de acusado que possua antecedentes criminais ...

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com...

A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual.

Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...

O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.