A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, post...

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ext...

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofr...

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da ...

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (CORTE ESPECIAL, julgado...

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, d...

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico imp...

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, ...