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Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 16...
Incide a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal quando se tratar de desc...
O fato de a referida dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contr...
A confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ense...
É idônea a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o agressor se utiliza de ameaças para cons...
Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propo...
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...
As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidad...
A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para ...
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da ...