É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil...

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência d...

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofr...

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...