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Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO,...