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A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (TER...
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconheci...
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs...
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstânci...
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA S...