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I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gr...
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível...
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de ...
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.