É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia d...

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua aut...

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de m...

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades n...

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de ...

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão ...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que t...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para...