Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Le...

Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos...

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (CF, art. 27, § 2º, redação da EC 1...

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de ór...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Fed...

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público (1). É incon...

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime com...

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar p...

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicado...

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...