"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados p...

Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constan...

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso...

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

“É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação bá...

“É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em consel...

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imun...

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com pr...

O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a...

“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...