“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente s...

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remunera...

Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho ...

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundament...

É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal ...

Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Os estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...