É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administ...

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Com...

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando ...

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúd...

São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segura...

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos ...

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gra...

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre o...

A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajui...

“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolven...

"A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.98...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produçã...