É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produçã...

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...

"A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.98...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra at...

A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de soc...

Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar...

O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hiera...

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a a...

É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e d...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...