Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso N...

O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade ...

Há indícios de inconstitucionalidade no do art. 6º-B da Lei 13.979/20201, incluído pelo art. 1º da Medida Provis...

O Plenário, por maioria, julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...

A Lei federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP) não pormenoriza a atua...

Não há comprovação de que o Poder Público tenha quedado inerte nos seus deveres de estruturação da...

A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recla...

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conc...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...