É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1...

A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuner...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgã...

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor...

É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elét...

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa d...

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a...

“O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa...

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão...

É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do cons...

É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publica...

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização...