O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos ...

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível...

Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui le...

Na vigência do antigo Código de Processo Civil, os honorários da fase de cumprimento de sentença eram fixados no...

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O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que pr...

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores es...

Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tive...

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertid...

Compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e jul...

Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional especí...

Na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da ...