A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte...

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da ...

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à...

Em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel.

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas pública...

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de se...

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à ...

A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobra...

A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatício...

É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em re...