Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pe...

É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo ...

É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.

Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem leg...

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os docum...

A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de ...

Em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas seja...

Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastan...

Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do b...