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O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citaçã...

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação d...

A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelaçã...

A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros.

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“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorá...

Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Dema...

A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da...

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se...