I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada ...

É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.

“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuç...

Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da ...

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. ...

A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação d...

Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inc...

"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executi...

"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícu...

“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para ...

É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros...

A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a tax...