O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiço...

Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executad...

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de co...

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agr...

“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos...

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...

O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado ...

"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaçã...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutór...

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e ...