Jurisprudência

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais ho...

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins,...

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litis...

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros...

"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, confo...

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à...

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte...

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e interna...

Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da r...

Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ...

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos pre...

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associa...