Jurisprudência

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executiv...

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a c...

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo de...

Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de d...

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando ...

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de...

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encart...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prov...

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cent...

O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, n...

Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos exp...