É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ...

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quan...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação c...

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemen...

A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarq...

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela col...

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado ...

É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter ...

Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatór...

O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais ente...