Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se po...

O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ...

É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequent...

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador...

É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorr...

Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcela...

Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte dev...

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissiona...

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se re...

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no ...

A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagament...