A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de dev...

Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem...

Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra dec...

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoa...

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem...

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos...

Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de ...

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados ...

É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedi...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorre...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários a...